Nele estão previstas diversas regras aplicáveis à relação de trabalho, como jornada, banco de horas, horas extras, benefícios, licenças, reajustes salariais, entre outras condições negociadas entre as partes.
Qualquer pessoa pode consultar sua íntegra por meio do Sistema Mediador, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).